Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

► Tratamento de dados pessoais

O conceito de “tratamento” defendido pela lei é amplo e não taxativo, e inclui toda operação realizada com seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5º, inciso X).

Você tem o direito de saber como seus dados estão sendo tratados. Toda empresa deve garantir que você tenha acesso, de forma transparente, às informações sobre a utilização dos seus dados internamente. Conheça os seus direitos. No caso da utilização de dados de crianças e adolescentes, a LGPD estabelece que isso só poderá acontecer quando houver consentimento específico de um responsável legal, e visando seu melhor interesse, de forma igualmente transparente e sem abusar da boa-fé.

► Por que tratamos seus dados?

O tratamento de dados pessoais é realizado por este serviço registral para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as suas competências legais, no cumprimento de suas atribuições legais.

Em tais situações, a atuação dos cartórios é equiparada a de pessoas jurídicas de direito público, conforme estabelece o artigo 23, §4º e §5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

► Armazenamento e segurança dos dados

Todos os dados coletados e de alguma forma tratados por este serviço registral são mantidos em ambiente seguro e controlado, e armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiros e que sempre cuidamos para que estejam protegidos com a ajuda das tecnologias mais eficientes disponíveis no mercado.

► Quais dados são coletados?

Nós apenas coletamos seus dados quando eles são fornecidos voluntariamente por você, para prática de atos de registro e averbações de competência legal deste cartório ou em consultas justificadas por base legal.

O tratamento e coleta de tais dados está baseada no que a Lei Geral de Proteção de Dados disciplina.

Entre esses dados pessoais, temos os dados de identificação do titular, como nome, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, CPF, cédula de identidade, endereço e endereço eletrônico.

Nós não coletamos ou mantemos dados que não sejam necessários para o cumprimento das obrigações legais.

► Qual a finalidade e uso destes no cartório?

Eventualmente poderemos estar utilizando seus dados pessoais para outras atividades, com base legal, relacionadas a:

• Realização de estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes ao uso dos nossos serviços, para cumprimento de obrigações legais;
• Cumprimento de ordem judicial, ou para nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso de nossos serviços;
• Evitar fraudes e riscos.

► Quais dados podem ser mantidos?

Os dados pessoais são coletados e utilizados exclusivamente para atender a finalidade da prática de atos de registro, sendo colhidos e utilizados apenas os dados pessoais previstos na Lei de Registros, leis especiais e outros Provimentos Correcionais, a exemplo do Provimento Conjunto n° 93/2020.

Entre esses dados pessoais, temos os como nome, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, CPF, cédula de identidade, endereço e endereço eletrônico.

A utilização dos dados pessoais é restrita aos colaboradores, registrador e substitutos, que foram conscientizados sobre as diretrizes da LGPD.

Além disso, todos os dados pessoais utilizados são arquivados em livros próprios que são arquivados, sendo também armazenados em sistema informatizado seguro, ambos com controle de acesso, visando a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados pessoais.

► Por quanto tempo podemos manter seus dados?

O tempo que mantemos seus dados, objeto de atos de registro privativos do Cartório é perene, isso porque é obrigação legal dos serviços registrais manter todos os atos em arquivos, físico e digital, de maneira segura, conforme definido na Lei de Cartórios e na Lei de Registros Públicos.

Outros dados pessoais, obtidos para o fim de contato, por exemplo, o tempo de armazenamento varia de acordo com diretrizes legais e regulatórias para sua manutenção bem como a necessidade de sua utilização. Nos casos em que o prazo para manutenção de seus dados chega ao fim, ou quando deixamos de precisar deles, não precisamos mais utilizá-los para a finalidade específica almejada, nós os eliminamos ou realizamos a anonimização desses dados, impossibilitando, assim, a identificação de seu titular.

► Compartilhamos seus dados?

É importante que você saiba que nós podemos compartilhar seus dados pessoais em alguns casos específicos, desde que isso seja feito de acordo com as regulamentações e leis. Contudo, mesmo nos casos de compartilhamento, procuramos assegurar que seja mantida a proteção de seus dados.

Construímos políticas rigorosas para permitir o adequado tratamento dos seus dados internamente, e exigimos o mesmo quando precisamos compartilhar informações e dados constantes de nossa base.

Todo compartilhamento é justificado por uma base legal, e é feito dentro dos limites e propósitos da atividade de caráter público deste Cartório.

Todos os nossos agentes de tratamento dados são notificados e obrigam-se a cumprir com todas as responsabilidades previstas na LGPD.

Temos ciência de que é nossa responsabilidade garantir a segurança das informações e dados pessoais constantes em nossa base de dados, por isso somos transparentes com todos.

Responsável pelo tratamento de dados: Paulo Márcio Dias Ferreira de Souza.

Dúvidas? Entre em contato: contato@1risl.com.br.